PJe: Governo mineiro passa a ser citado apenas por processo digital

A partir desta segunda-feira (4), a citação deverá ser realizada por meio eletrônico, em todos os processos eletrônicos do Sistema PJe que tenham o Estado de Minas Gerais como destinatário. Não entram nesta regra os processos da Vara de Precatórias Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dos juizados especiais. Fique atento à indisponibilidade do sistema para expansão da função.

Nos processos em que houver expedição de comunicação em meio físico - mandado ou carta precatória, a contagem de prazo deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, desconsiderando-se o registro de ciência do representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Tal registro decorre de restrições técnicas existentes no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), utilizado na integração entre o sistema da AGE (Tribunus) e o Sistema PJe.

Nos embargos à execução fiscal e no cumprimento de sentença, a intimação inicial do Estado será realizada por meio eletrônico.

No caso de cumprimento de sentença eletrônico de processo cognitivo físico, caberá à secretaria de juízo, no processo físico, cientificar a parte devedora de que o cumprimento tramitará pelo Sistema PJe.

Nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanecerá em meio físico, sendo que a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada se dará por meio eletrônico, quando essa pessoa jurídica for o Estado.

O Aviso 42/CGJ/2017, sobre a necessidade de citação eletrônica para os processos do PJe que tenham como destinatário o Estado de Minas, foi disponibilizado na edição do DJe de 30/08/2017.

As normas que disciplinam a citação eletrônica devem ser observadas, conforme Portaria 5058/CGJ/2017, também publicada nesta edição do DJe. Leia mais sobre a regulamentação da citação. O Aviso 8/CGJ/ 2017 fica sem efeito.

Fonte: TJMG

Judicialização da Saúde: Ações de comitê refletem em causas no MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sediou, na última sexta-feira (1), a terceira reunião neste ano do Comitê Estadual do Fórum Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do des. Nélio Stábile. O órgão tem a função de aconselhar e sugerir aos entes federativos, magistrados, classe médica e demais operadores do Direito envolvidos com saúde pública, medidas que visem amenizar o problema da judicialização da saúde, além de estreitar laços com as principais esferas políticas, por meio de política judiciária voltada ao gerenciamento da área da saúde.

De acordo com o coordenador do Comitê, já há resultados dos dois primeiros encontros de 2017, realizados nos meses de junho e julho. “Como resultado prático da atuação do Comitê temos a suspensão dos processos que pedem medicamentos excepcionais, ou seja, aqueles que não estão na relação nacional de medicamentos, que é uma determinação do Superior Tribunal de Justiça. Nós fizemos a recomendação à Presidência do Tribunal e esta foi repassada aos magistrados. Então vários processos relacionados à área da saúde que estavam em curso não estão mais. Estes estão suspensos até que o STJ decida a questão. Isso significa que o processo não corre, mas o direito de receber a urgência que vem ao caso é analisada. O processo é analisado até a concessão ou não da tutela de urgência. Concedido ou não o processo fica suspenso”, destacou Nélio.

Como desdobramento das reuniões do Comitê foram feitas ainda outras três recomendações. “A primeira encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal Regional Federal que atende nosso Estado, que é a criação de varas específicas para questões da saúde, uma que seja dedicada única e exclusivamente a estes processos. A segunda recomendação é que, enquanto não se cria essa vara, seja designado um juiz especifico para cuidar das questões da saúde. E a terceira recomendação é que os Entes Públicos criem Câmaras de Conciliação para questões de saúde, ou órgão assemelhado, para atuação prévia e preventiva, de forma a evitar a judicialização”, ressaltou o coordenador.

Pauta – A reunião desta sexta-feira (1) abordou diversos assuntos relacionados à judicialização da saúde e medidas que podem ser tomadas para melhorar o atendimento à população nos hospitais sul-mato-grossenses.

Ficou deliberado no encontro que será enviado um ofício ao Estado e ao Município de Campo Grande solicitando a nomeação ou designação de médicos para o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para tornar possível a atividade, além de um nutricionista, em razão da proliferação de casos de nutrição e dietas para idosos e crianças.

Será encaminhada também uma recomendação formal do Comitê para o Estado e município de Campo Grande e outros municípios, eventualmente, formalizarem convênios com as universidades e faculdades de medicina para que residentes, mestrandos e doutorandos atuem voluntariamente no NAT, em auxílio à equipe atual.

O Comitê ainda encaminhará recomendação aos magistrados, respeitada a autonomia destes, para que  determinem cirurgias e procedimentos em hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e com materiais e medicamentos do SUS.

A outra recomendação, por sugestão e incentivo do Ministério Público Federal, atendido pelo Ministério Público Estadual, é de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os entes públicos do Estado e municípios em relação às vagas de cirurgias ortopédicas judicializadas.

A última recomendação decidida na reunião é que o Hospital Regional e demais hospitais públicos integrem o sistema de rede de regulação de pronto atendimento.

Participaram da reunião, além do desembargador coordenador, o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, os juízes Fernando Paes de Campos e José Eduardo Neder Meneghelli, e representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, do TRF, do Procon, da OAB, das Procuradorias do Estado e do Município, do COSEMS, do CRM, CRF, de hospitais da Capital e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

O próximo encontro do Comitê está agendado para o dia 10 de novembro.

Fonte: TJMS

Digitalização chega ao 2º grau da Justiça paranaense

Atendendo a uma antiga reivindicação de magistrados, servidores e advogados, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Renato Braga Bettega, assinou, na última  terça-feira (29/8), o Decreto Nº 709/2017, em que determina a implantação e a utilização do sistema Projudi no 2º Grau de Jurisdição.

Atualmente, o Projudi é utilizado em todo o 1º Grau e em apenas duas das 23 Câmaras do 2.º (11ª e 12ª Cíveis), com mais de 8,6 milhões de processos tramitando. A implantação do sistema nos demais órgãos julgadores ainda não porá fim ao processo físico, mas o transformará em exceção e não mais a regra no 2º Grau. Isso porque apenas os feitos de competência originária da segunda instância, por ora, não serão atingidos pela medida, contudo todos os demais recursos passarão a tramitar por meio do processo eletrônico.

Tal mudança significa economia com insumos, maior celeridade na tramitação dos processos e diminuição no número de pessoal necessário para dar andamento aos procedimentos. Vantagens essas que poderão ser observadas por jurisdicionados, magistrados, advogados e servidores.

Atento aos anseios daqueles que acessam o Poder Judiciário, o Presidente do TJ-PR deu sinal verde aos Departamentos envolvidos para estudarem a viabilidade e a forma como se daria essa expansão do programa assim que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, anunciou a flexibilização da obrigatoriedade de utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Outra razão foi o fato de o setor responsável pela Tecnologia da Informação no CNJ estar atuando para permitir a interação entre os diferentes sistemas processuais eletrônicos hoje existentes.

Uma das principais consequências da expansão do sistema será a economia gerada. Primeiro porque diminuirá o gasto com materiais. Estima-se que o custo de um processo em papel com insumos (capa, grampos, papel, tinta etc.) seja próximo de R$ 20. Com isso, no total de processos que tramitam hoje digitalmente – mais de 8 milhões –, o sistema já possibilitou uma economia estimada acima de R$ 160 milhões.

Além disso, como o Projudi foi inteiramente criado, gerido e atualizado por servidores do TJ-PR, os custos de implantação, treinamento, operacionalidade e manutenção dos serviços proporcionados pelo sistema serão irrisórios, o que tem grande importância, ainda mais em momentos de crise como este que o Brasil tem enfrentado.

Com a utilização do mesmo sistema tanto no 1º quanto no 2º grau, haverá conexão entre as duas instâncias, o que fará com que o processo não precise ser inserido novamente em um programa diferente quando um recurso for apresentado. Dessa forma, os servidores que hoje atuam fazendo esse trabalho poderão se dedicar a outras atividades a fim de garantir maior rapidez à tramitação processual.

Em análise de números da Turma Recursal, realizada em 2012, foi comprovado que as ações já inclusas no Projudi em relação aos processos físicos eram julgadas 48% mais rapidamente.

Em 2012, o Projudi foi eleito como “referência para o atendimento das necessidades da Justiça Estadual” durante o 61.º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça. Ainda, sua eficiência, segurança, operacionalidade, confiabilidade e estabilidade são amplamente reconhecidas pelos Magistrados, membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradores do Estado e do Município, advogados, servidores e demais atores processuais que utilizam diariamente o sistema.

Em 2015 a plataforma do sistema foi disponibilizada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em nível nacional, sendo que hoje 10 Tribunais o utilizam.

O próprio Projudi foi disponibilizado também a outras cortes, e hoje é utilizado pelos Tribunais de Justiça de Alagoas, de Amazonas, do Rio de Janeiro e de Roraima.

Conheça um pouco mais do Projudi:

O sistema é um software que oferece um meio digital para a tramitação de processos judiciais, onde todos os personagens envolvidos interagem de forma eletrônica e segura. Os processos ficam acessíveis na internet a todas as partes envolvidas a qualquer hora do dia.

Desde a sua implantação, o Projudi já foi completamente reescrito pela equipe do DTIC (Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ), utilizando tecnologias mais recentes que as da versão inicial e alinhadas à definição de tecnologia empregada pelo TJ-PR.

O sistema, mantido pelo próprio Tribunal de Justiça, possui aproximadamente 263 mil usuários habilitados. Desses, 99 mil são advogados; 118 mil, partes com acesso ao sistema; e 46 mil são funcionários do TJ, magistrados, procuradores, promotores, entre outros.

O Projudi atende hoje no 1.º Grau de Jurisdição: Juizado Especial Cível; Juizado Especial Criminal; Juizado Especial da Fazenda Pública e Turmas Recursais; Vara de Família; Infância e Juventude (Cível e Infracional); Vara Criminal; Execução Penal; Medidas Alternativas; Corregedoria dos Presídios; Plantão Judiciário; Vara da Fazenda Pública; Vara Cível; Competência Delegada; Registros Públicos; Acidentes de Trabalho; Procedimento Administrativo Disciplinar; e Central de Precatórios. No 2.º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná somente para os recursos de apelação que se destinem à 11ª e à 12ª Câmaras Cíveis, em razão da matéria de sua especialização.

Fonte: TJPR

Justiça em Números de 2017 ajuda nas metas do Judiciário para 2018

Será divulgado hoje (4/9) o anuário Justiça em Números 2017. O lançamento ocorre durante a Reunião Preparatória do XI Encontro Nacional do Judiciário, no auditório do TSE em Brasília quee se estende até amanhã. O evento reúne presidentes dos tribunais e servidores para discutir, com base em dados, o desempenho da Justiça e a apresentação das propostas de metas para o Judiciário em 2018.

"Nenhum poder da República tem um diagnóstico tão abrangente e tão regular quanto o Justiça em Números", diz Maria Tereza Sadek, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. Ela apresentará o anuário junto ao conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

"Além da divulgação dos dados estatísticos, é uma contribuição à transparência, uma resposta à sociedade sobre o gasto que ela tem com o Judiciário”, disse Sadek, ao ressaltar que o Justiça em Números faz um retrato do Judiciário brasileiro, com informações detalhadas das atividades de todos os tribunais.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abre o evento, às 14h, acompanhada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Em seguida, às 14h30, o relatório Supremo em Ação — publicado em junho pelo CNJ — será detalhado. Às 15h, será divulgado o Justiça em Números 2017, ano-base 2016.

A tarde segue com debate com jornalistas, no painel O Judiciário em Pauta, às 16h. Frederico Vasconcelos, Miriam Leitão e Eliane Cantanhêde comporão mesa presidida pelo secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade.

Propostas de metas

Cada ramo de Justiça entregará as propostas de metas para 2018 ao CNJ no final do evento. Na primeira atividade desta terça-feira, os coordenadores setoriais debaterão, por duas horas, os detalhes finais destas metas. "É um momento de reflexão. Sugerimos que o debate do primeiro dia, com os dados do Justiça em Números, seja considerado", disse Fabiana Andrade, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

As metas anuais serão definidas e aprovadas no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, de 20 a 21 de novembro, também em Brasília. Na ocasião, os presidentes dos tribunais aprovarão, por voto, as metas e diretrizes estratégicas para 2018.

Oficina ensina a construir aplicativos

Ainda na manhã desta terça-feira (5/9), o DPJ promove oficina para os técnicos da área de estatística dos tribunais. Os analistas tratarão de automação de relatórios, construção de aplicativos e uso de modelos estatísticos no Judiciário. Haverá espaço para troca de experiências e dúvidas sobre dados e indicadores. Veja a programação.

Isaías Monteiro

Fonte: Agência CNJ de Notícias

CNJ Serviço: saiba como são definidas as Metas do Judiciário

As Metas do Judiciário coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) servem para nortear a atuação dos tribunais do País para o aprimoramento da prestação de serviços da Justiça. A aprovação das Metas Nacionais ocorre por meio de votação durante os Encontros Nacionais do Poder Judiciário, que ocorrem anualmente e reúnem os presidentes de 90 tribunais brasileiros.

Uma das primeiras metas implementadas foi a que propôs a identificação e o julgamento dos processos judiciais mais antigos. Com ela, buscou-se estabelecer uma duração razoável do processo na Justiça e a redução do estoque de processos. Outra meta importante, aplicada em toda a Justiça, foi a de julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

Atualmente, as Metas são construídas em processos participativos promovidos pelos tribunais brasileiros, que ouvem a opinião dos magistrados, de servidores, de associações de classe e da sociedade civil. O processo de construção de metas se dá por meio de encontros presenciais e por videoconferência.

O processo colaborativo de construção das Metas Nacionais foi instituído pelo CNJ, por meio da Resolução n. 221/2016, que estabelece que os tribunais realizem ampla consulta pública quanto às metas que serão definidas para o ano subsequente. Vários deles fazem pesquisas em seus portais para que servidores, magistrados e o público em geral contribuam com sugestões de metas.

Metas por ramos de Justiça

O objetivo de todo esse processo é permitir a participação democrática e transparente, com representantes de cada ramo de Justiça: Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, além dos tribunais superiores e leve em conta padrões, limites e necessidades de cada tribunal.

Além desses debates, há reuniões preparatórias em que os dados do Relatório Justiça em Números são divulgados e contribuem na formulação desses objetivos, uma vez que revelam a realidade dos segmentos de Justiça e onde estão os gargalos em suas atuações.

As propostas de metas são elaboradas por cada segmento de Justiça e, antes de colocadas em votação, passam pela análise do CNJ, que pode apresentar mudanças nas metas sugeridas pelos tribunais.

Origem

Em 2008, o CNJ promoveu o Encontro Nacional do Judiciário, em que magistrados, presidentes dos tribunais de todo o País debateram o que poderia ser feito para aperfeiçoar a gestão dos tribunais e dos serviços prestados à Justiça. A ideia era unir em torno de ideias comuns da Justiça diretrizes estratégicas de atuação. O 2ª Encontro ocorreu seis meses depois, em 2009. Nele, as lideranças do Judiciário discutiram temas como Eficiência Operacional; Acesso à Justiça; Gestão de Pessoas e Atuação Institucional.

Ao final do encontro, os tribunais traçaram 10 metas de nivelamento para o Judiciário. Os encontros passaram a ser anuais e as metas, mais específicas, direcionadas e unificadas para os segmentos de Justiça. Durante o evento, também é divulgado o desempenho dos tribunais no cumprimento das metas nacionais.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Tribunal forma servidores para auxiliar usuários do SEI em Vitória

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado (EMES), realiza, do dia 31 de agosto até o dia 15 de setembro, uma formação que visa transformar um grupo de servidores do TJES em multiplicadores de conhecimento sobre o Sistema Eletrônico de Informação, o SEI.

O sistema irá gerir processos administrativos, permitindo a tramitação virtual de expedientes, desde a criação, edição, assinatura, até o armazenamento, eliminando, assim, a limitação física do papel e gerando eficiência, economia de dinheiro público e transparência administrativa.

Durante o curso, os 45 servidores indicados pelos gestores de suas unidades administrativas serão capacitados a atuarem com os conceitos do SEI em seu local de trabalho, multiplicando o conhecimento e auxiliando os usuários finais do sistema.

No decorrer do treinamento, também será realizado um laboratório simulando a tramitação de um processo, utilizando a norma de procedimento que irá definir como será a implantação do processo eletrônico dentro do TJES.

Durante a experiência, os servidores irão contribuir com a construção da norma, testando sua aplicabilidade e apresentando críticas e sugestões. Segundo Christine Rossi, Secretária de Tecnologia da Informação, trata-se de um processo extremamente colaborativo, onde todos poderão contribuir, com a norma de procedimento e com a cultura do projeto eletrônico em suas áreas.

Por conta de sua abrangência multisetorial, a implementação do projeto depende da colaboração efetiva de vários setores, conforme explica a Assessora de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica, Rita de Cássia Barcellos Almeida: “hoje precisamos de um esforço coletivo, concentrado em um processo de co-responsabilidade de todas as áreas para que a implementação seja efetivada”.

Por conta da multidisciplinariedade da implementação, foi com muita alegria que o Secretário Geral do TJES, Marcelo Tavares de Albuquerque, recebeu a notícia da grande adesão dos servidores, que tiveram de ser divididos em duas turmas para que fosse atendida a procura.

Para o secretário, a adesão sinaliza que houve o entendimento dos servidores do TJES, da importância da implantação do SEI no Judiciário capixaba.

Marcelo destaca que dois grandes fatores traduzem a relevância do sistema: a redução significativa de custeio, já apurada nos tribunais onde o SEI foi implantado, e o aumento da eficiência na tramitação dos feitos na área administrativa, o que poderá acarretar em maior celeridade nas contratações.

O secretário destaca, ainda, outro ponto importante do SEI, que é o aumento da transparência no trâmite de processos administrativos, muito cobrado dos órgãos públicos. Com o sistema, os processos poderão ser acessados por todos os atores que atuam internamente neles, como também pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade em geral.

Segundo Marcelo, a formação é apenas uma das ações do TJES no sentido de capacitar os servidores da área administrativa na utilização do sistema. Através do link http://www.tjes.jus.br/institucional/setores/secretaria-de-tecnologia-da-informacao/sei/ o servidor terá acesso a manuais, FAQ´s e cursos online.

Os servidores também poderão se inscrever até 22/09 para o curso online sobre o SEI promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que acontecerá de 26/09 a 16/10. As inscrições deverão ser feitas pelo site www.enap.gov.br. As vagas são limitadas.

Fonte: TJES

Juízes do Trabalho adotam Whats App na conciliação de conflitos

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital – o aplicativo de mensagens instantâneas Whats App – para realizar acordos e solucionar as causas trabalhistas da Região Metropolitana da capital paulista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os advogados em grupos de conversa para debater propostas de acordo. A estratégia dispensa a presença das duas partes em conflito e encerra a ação em menos tempo – uma ação na Justiça do Trabalho pode levar, em média, três anos e 11 meses para chegar ao fim, quando envolve execução. Pelo menos outros três tribunais também praticam a conciliação no meio virtual. 

Antes de a prática ser institucionalizada pelo TRT2, algumas unidades judiciais da corte isoladamente realizavam conciliações virtuais. No último dia 3 de agosto, na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, município da Grande São Paulo, duas partes em conflito chegaram a um acordo após dois dias de negociação em um grupo de Whats App.

Uma audiência presencial serviu apenas para formalizar a composição. Em outro caso que acabou resolvido com a ajuda do aplicativo, uma das partes em disputa estava na África do Sul. Após a criação de um grupo de Whats App, as negociações levaram uma hora para serem concluídas. 

 A estratégia simplifica a busca de um consenso e evita que ações judiciais se acumulem. O TRT2, por exemplo, recebe 2,130 mil novos processos por dia. As estatísticas do Justiça em Números, anuário estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registravam a marca de 752 mil processos sem solução no fim de 2015. Ao longo de um ano, cerca de quatro milhões de causas são apresentadas nos órgãos da Justiça do Trabalho em todo o país, enquanto cinco milhões terminam o ano sem solução.

De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e conselheira do CNJ, Daldice Santana, embora não exista regulamentação específica para o uso de Whats App em conciliações, a legislação existente respalda a prática. Uma interpretação do artigo 46 da Lei 13.140, de 2015, conhecida como Lei de Mediação, prevê que a prática da mediação seja feita via internet ou outro meio de comunicação que permita o acordo à distância. O novo texto do Código de Processo Civil, vigente desde 2016, avaliza audiências de conciliação ou de mediação em meio eletrônico. 

Segundo a conselheira Daldice, uma regulamentação mais específica do Poder Judiciário para a prática tem o risco de se tornar ultrapassada diante da constante evolução tecnológica. “A conciliação e a mediação trabalham com o diálogo facilitado pelo uso da comunicação. E a comunicação é um processo dinâmico. Por isso, uma regulamentação específica para o uso do aplicativo Whats App poderia significar uma certa defasagem frente a esse processo dinâmico da evolução dos meios de comunicação”, disse.

Reconhecimento nacional 

Embora a conciliação via Whats App não seja regulamentado pelo CNJ, pelo menos outros três tribunais já utilizam o mesmo procedimento em conciliações. A prática já valeu o Prêmio Conciliar é Legal à servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Crystiane Maria Uhlmann, que promove a conciliação virtual com aplicativos, como o Whats App e o Skype, para facilitar a obtenção de acordos. A servidora se inspirou em práticas semelhantes de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), que trata de demandas trabalhistas da Região Metropolitana de Campinas/SP.

Uma magistrada do TRT15, a juíza Ana Cláudia Torres Viana ganhou em dezembro do ano passado a menção honrosa na categoria Juiz do XIII Prêmio Innovare pelo uso do aplicativo de conversa como instrumento de diálogo entre litigantes. A primeira audiência nesses moldes aconteceu em junho de 2016 e, desde então, o índice de conciliação é superior a 80%, de acordo com a juíza.  

Resultados 

No Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em que tramitam as ações trabalhistas do Pará e do Amapá, o aplicativo é utilizado desde agosto de 2016, quando a advogada de uma das partes em litígio faltou à audiência de conciliação. O juiz do Trabalho Substituto, Deodoro Tavares, então contatou a responsável pela causa pelo Whats App e encaminhou a proposta de conciliação, que acabou aceita. O acordo firmado resultou no pagamento de R$ 86 mil, além de R$ 17 mil para encargos previdenciários, para o cliente da advogada e autor do processo.

Manuel Carlos Montenegro 

Fonte: Agência CNJ de Notícias