Juízes do Sul fecham proposta de mudança em cadastro de adoção

Juízes discutiram integração entre cadastros de adoção e de 

crianças acolhidas. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Sugerir ao pretendente a adoção de uma criança com o perfil aproximado do inicialmente indicado foi uma das propostas de mudança no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) aprovadas durante o workshop “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude", promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça em Curitiba. O assessor da Corregedoria Paulo Márcio do Amaral apresentou a novidade, que deve auxiliar nos processos de adoção. “Se o pretendente, por exemplo, busca uma criança de até três anos e há uma de quatro anos disponível, o sistema vai informar”, explicou.

A unificação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) também é uma das mudanças aprovadas pelos magistrados das Varas da infância e juventude do Sul do País presentes no evento realizado nos dias 3 e 4 de agosto. A intenção, segundo Amaral, é utilizar o mesmo banco de dados para os dois cadastros, facilitando a interoperabilidade entre eles. As propostas ainda serão apreciadas no último workshop para reformulação dos sistemas, a ser realizado em Brasília, nos dias 24 e 25 de agosto. 

Outra inovação para a nova versão do cadastro é a varredura automática diária. “Caso o juiz não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma busca automática à noite e reportará o resultado ao usuário por e-mail ou malote digital no dia seguinte. Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também o pretendente de que ele está vinculado àquela criança”, descreveu Paulo.

Irmãos e poder familiar

Um dos pontos polêmicos da discussão foi a respeito do cadastramento de irmãos. Atualmente, o campo disponível no CNA tem gerado dúvidas, pois muitos magistrados têm cadastrado somente grupos de irmãos vinculados, ou seja, somente os que poderão ser adotados juntos. Já outros cadastram os irmãos independentemente de vinculação. A sugestão foi subdividir o campo e criar registros diferentes.

Outro ponto bastante discutido foi se o registro da criança no cadastro será a partir da mera suspensão do poder familiar ou somente com o trânsito em julgado da destituição do poder familiar. A maioria dos juízes votou pela inclusão a partir da suspensão. O registro de doenças tratáveis e intratáveis também gerou debate, culminando na proposta de retirada desses termos e substituição pelo termo “outras doenças”, com inclusão de um campo descritivo.

Debate aberto

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Sandra Silvestre Torres, a ideia dos workshops é democratizar o debate com a participação das pessoas que atuam diretamente no processo de adoção. “A experiência dos juízes e técnicos das varas é mais específica, o que proporciona uma visão mais direcionada”. 

Pensamento compartilhado também pela juíza da infância e juventude de São José/SC e integrante do grupo de trabalho do CNJ Ana Cristina Borba. “Este é o momento de sugestão, porque depois que o sistema estiver pronto será mais difícil modificar algum ponto”, reforçou ela.

Já a coordenadora do programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Unicef no Brasil, Casimira Benger, alerta para que haja a correta alimentação dos dados nos sistemas e, assim, a reformulação dos cadastros tenha êxito. “É fundamental que tenhamos em mente quais os gargalos no preenchimento dos dados e como garantir que tenhamos cadastros alimentados de forma rotineira. Ter um cadastro simples ou robusto não é o mais importante, mas sim ter dados para gerarmos informação de que tanto precisamos, porque só assim daremos uso a esta ferramenta”, pondera.

O quarto workshop ocorreu em Curitiba nos dias 3 e 4 de agosto. O primeiro ocorreu em Maceió, em abril, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); o segundo, no Rio de Janeiro, em maio, como parte do III Encontro Nacional da Justiça Protetiva; e o terceiro, em Belém, em junho.

Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Cármen Lúcia apresenta o BNMP 2.0 a presidentes de tribunais

Cadastro virtual já está em teste em Santa Catarina e Roraima, 

anunciou a Presidente do CNJ, na foto com os conselheiros

 Bruno Ronchetti e Maria Tereza Uille.FOTO: Gláucio Dettmar/ag.CNJ

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou, nesta sexta-feira (4/8),  aos presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). 

A plataforma virtual, que será testada até o fim do mês nos estados de Roraima e Santa Catarina, terá informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária brasileira. 

No encontro, realizado no gabinete da Presidência do STF, a ministra disse aos representantes da Justiça Estadual que o sucesso do BNMP 2.0 depende do apoio dos tribunais ao fazerem o cadastramento no sistema de informações dos presos provisórios (ainda sem julgamento) e condenados pela Justiça. 

Datas relativas aos processos dos cidadãos sob custódia, como o dia da prisão e o início do cumprimento da pena, constarão de um complexo banco de dados administrado pelo CNJ, mas que serão alimentados pelos tribunais. A ministra Cármen Lúcia adiantou aos presidentes das cortes estaduais que o CNJ treinará os servidores das cortes encarregados de migrar os dados de presos condenados e provisórios dos arquivos da Justiça Estadual para o BNMP 2.0. 

A  partir de setembro começará a fase de formação de servidores que vão operar o sistema. O processo de cadastramento poderá ser feito, também, com a ajuda de estagiários. 

O sistema representa um aperfeiçoamento da justiça criminal, pois permitirá que os juízes de todo o Brasil monitorem cada estágio da prisão de um cidadão, desde o momento da detenção até o dia da libertação. A data de soltura do preso poderá ser informada tanto para os magistrados quanto para as famílias das vítimas, se estas o  desejarem. Segundo a ministra, essa funcionalidade da ferramenta digital, em   particular,  atenderá às necessidades de um segmento normalmente esquecido pelo processo penal, as famílias das vítimas da violência. 

Concepção participativa 

Na sua apresentação, a ministra destacou o caráter democrático da concepção do projeto do BNMP 2.0. A ferramenta foi idealizada e aperfeiçoada a partir de opiniões e sugestões de magistrados que lidam diretamente com o julgamento de acusados de crimes e com o acompanhamento das penas dos presos sentenciados. “O BNMP 2.0 não foi feito por técnicos de informática, dentro do CNJ. Foi construído com base nas contribuições de quem atua na ponta da justiça criminal”, afirmou a ministra. 

Decisão 

A iniciativa de fazer um recenseamento da população carcerária é um desdobramento de uma decisão do STF. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em agosto de 2015, a Suprema Corte determinou ao CNJ que tomasse providências em relação à crise do sistema carcerário. “Até o fim do mês, vamos resolver os problemas que surgirem nas experiências de Roraima e Santa Catarina. Então, apresentaremos não apenas um retrato, mas um filme da situação prisional do país, porque o banco de dados será dinâmico”, afirmou. 

Manuel Carlos Montenegro 

Fonte: CNJ

Programas da Justiça combatem a evasão escolar e o abuso sexual

Justiça de União da Vitória/PR alcançou um índice de 

40% de retorno de crianças e adolescentes à escola.

FOTO: Jocil Serra/Agência Phocus

O “Programa de combate à evasão escolar”, desenvolvido na Comarca de União da Vitória/PR, alcançou um índice de 40% de retorno de crianças e adolescentes à escola. O programa foi apresentado no segundo dia do workshop sobre proteção da infância e juventude, organizado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Curitiba.

Outra iniciativa apresentada foi o programa “Eu tenho voz”, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, por meio de peças de teatro nas escolas públicas paulistas,  combate o abuso sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o juiz da Vara da Infância, Carlos Eduardo Kockanny, diálogo e mudança de cultura são os pilares do “Programa de combate à evasão escolar” desenvolvido em União da Vitória. 

“A receita do sucesso do projeto são as ações desenvolvidas para prevenir o abandono escolar. Agimos antes de o fato ocorrer, porque se aguardássemos que o fato ocorresse, não haveria tempo hábil para que o estudante retornasse à escola sem prejuízo do ano letivo”, disse o juiz Kockanny. 

Ainda de acordo com o magistrado, é preciso que os pais compreendam a importância da educação na vida de seus filhos. Kockanny informou que juízes e promotores vão pessoalmente à escola para conversar com as crianças e com as famílias. Outra mudança importante foi a substituição do papel do oficial de justiça pelo conselheiro tutelar. “Em vez de o oficial de justiça intimar os pais para a audiência no fórum, o conselheiro tutelar exerce essa função. Com isso, as famílias se sentem mais amparadas e abertas ao diálogo, criando uma rede de proteção coletiva”.

Eu tenho voz

“É preciso combater a síndrome do segredo que envolve o abuso sexual”, disse a juíza Herta Helena de Oliveira do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das palestrantes do workshop de Curitiba.  

O projeto “Eu tenho voz” combate o abuso sexual de crianças e adolescentes por meio de peças de teatro nas escolas públicas paulistas. Segundo Herta, é preciso quebrar o tabu sobre o assunto, que ocorre na maioria das vezes no seio da família. “Com o teatro, as crianças vítimas de abuso se sentem à vontade para utilizar a voz como arma de defesa. Após as apresentações, crianças e até adultos que sofreram abusos na infância nos procuram para denunciar. Isso é muito maior do que a gente pensa”, disse Herta Helena.

Para a magistrada é preciso aproximar o juiz da coletividade e eliminar a ideia de um “ser intocável”. “Nós, juízes da infância, estamos mais preocupados com a proteção a crianças e adolescentes do que com a punição”, afirmou.

O workshop de Curitiba é o quarto evento realizado este ano: o primeiro ocorreu em Maceió, em abril, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); o segundo, no Rio de Janeiro, em maio, como parte do III Encontro Nacional da Justiça Protetiva; e o terceiro, em Belém, em junho. O quinto e último workshop será realizado dias 24 e 25 de agosto em Brasília. 

Fonte: CNJ

Com 16 novos juízes, Piauí passa a ter magistrados em todas comarcas

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Erivan Lopes, anunciou na última quarta-feira (02/08), a nomeação de 16 juízes substitutos aprovados no último concurso. Com o ato, o Tribunal de Justiça passa a contar com magistrados em todas as comarcas do estado e o presidente Erivan Lopes cumpre uma de suas promessas que fez após assumir a presidência, que era dotar todas as unidades judiciárias com um juiz.

“Com o concurso homologado tratamos de fazer as nomeações. Serão nomeados três negros, duas pessoas com deficiência e 11 da lista geral. A previsão é que dia 17 já iniciem o curso de formação com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Otávio Noronha, proferindo a Aula Magna, e em seguida todos serão encaminhados para suas unidades judiciárias. Assim, toda comarca do Piauí terá um juiz titular ou substituto que responda exclusivamente por aquela unidade”, destacou o presidente do TJPI.

Fonte: TJPI

Acervo digital reúne documentos históricos do Judiciário paraibano

Cinco livros e mais 1.960 itens individuais, datados dos séculos XVIII e XIX, foi o total de documentos notariais e criminais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que um grupo de historiadores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) digitalizou, para a criação de um acervo eletrônico. O resultado foi de 151.144 imagens produzidas, que serão disponibilizadas posteriormente na internet.

O projeto é uma atividade dentro de um programa de extensão da UFPB, coordenado pelos doutores em História: Marshall Eakin e Courtney Campbell, da Universidade Vanderbilt, e Maria Vitória Lima e Solange Pereira da Rocha, da Universidade Federal da Paraíba. Para executar todo o procedimento, estiveram envolvidas 14 pessoas dos cursos de História, Arquivologia, Matemática Computacional e Engenharia da Computação da UFPB.

A ação recebeu o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba que, por meio da Gerência de Acervos, providenciou um acompanhamento na busca dos documentos e concedeu uma sala na sede do Judiciário estadual para a realização da atividade.

O objetivo é resgatar, por meio de um processo de digitalização, documentos históricos do Judiciário estadual, os mais antigos e mais desgastados pelo tempo. Foi levado em consideração que “esses são registros fundamentais para estudos da escravidão e da abolição, sobre os órfãos e as custódias, atividades comerciais, os crimes e os direitos de propriedade no Nordeste brasileiro”, conforme relata a professora Maria Vitória.

O arquivamento digital teve início em agosto de 2015, com documentos cartoriais das comarcas de João Pessoa, São João do Cariri e Mamanguape. Segundo Maria Vitória, “encontrar todo o acervo fora de organização retardou um pouco o processo. Iniciamos com etapas de higienização, folha a folha, encapilhamento e nomeação, para poder dar início à digitalização e ao resumo. Também era fundamental ter o maior cuidado possível, por ser um material já ameaçado pelo tempo e desgastado”, declarou.

Ao final de todo o processo, cada unidade do Judiciário, que teve seus documentos digitalizados, receberá as cópias completas dos arquivos, assim como a Gerência de Acervos do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrodescendentes e Indígenas da UFPB (NEABI), o Núcleo de Documentação e Informação Histórica Regional da UFPB (NDIHR) e a biblioteca digital internacional The Jean and Alexander Heard Library, da Universidade de Vanderbilt, do Estado do Tennessee, nos Estados Unidos.

No entanto, a professora Maria Vitória destaca: “os pesquisadores interessados já podem nos procurar para consultar esses arquivos”. Agora, o trabalho está em fase de revisão final de algumas imagens e elaboração dos últimos resumos.

Durante a catalogação, alguns casos se destacaram, despertando interesse, a exemplo de um inventário, datado de 1782, em nome de uma senhora de iniciais C.M.J. que, em vida, foi casada com D.G.N. O marido solicitou o divórcio para se casar com sua ex-escrava. C.M.J. deixou, em seu testamento, a história de seu divórcio e declarou suas vontades, incluindo o que devia ser feito em relação a seus submissos. Entre os bens deixados por ela, estavam alguns escravos e uma saia de xamalote azul.

Outra situação que chamou a atenção dos historiadores, foi um processo do século XIX, uma época em que “a mulher não tinha voz, nem vez” e, quando ficava viúva, o juiz de órfãos colocava como tutor e testamenteiro dos órfãos não a mãe, mas um homem que podia ser da família ou não. Nesse caso, a mulher não aceitou essa decisão. Então enviou uma carta para a rainha de Portugal, de onde o Brasil era colônia, solicitando a tutela das crianças, alegando ter condições de ser responsável pelos bens, pelos filhos órfãos e pelo patrimônio construído junto ao marido. A rainha aceitou o pedido. “Desse período, até agora, não há conhecimento de outro caso dessa natureza”, declarou a historiadora Maria Vitória.

Fonte: TJPB

Corregedoria investiga habeas corpus a filho de desembargadora

Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de 

Noronha, quer explicações de três desembargadores. 

FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges, José Ale Ahmad Netto e Rui Celso Barbosa Florence, para apurar possíveis violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Os três desembargadores são investigados no episódio de concessão de habeas corpus a Breno Fernando Borges, filho da desembargadora Tânia, que foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse de armas e munições.

O procedimento corre no CNJ em sigilo. Após serem notificados, os magistrados terão cinco dias para apresentar as defesas. Com as alegações dos desembargadores em mão, o ministro decidirá se propõe ao Plenário do conselho a abertura de um procedimento administrativo disciplinar.

Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Tribunais promovem ações participativas para metas de 2018

As Metas Nacionais do Poder Judiciário são validadas em 

Encontro Nacional pelos presidentes dos tribunais. FOTO: Gláucio Dettmar

A construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário é realizada neste ano em processos participativos promovidos pelos tribunais brasileiros para ouvir a opinião de magistrados, servidores, associações de classe e da sociedade. Este envolvimento está previsto na Resolução n. 221/2016 e, de acordo com o cronograma de formulação das Metas Nacionais 2018, os tribunais têm até agosto para colher sugestões. 

A consulta pode ser feita, a critérios dos tribunais, por meio de workshops, consultas públicas, pesquisas internas, reuniões temáticas ou discussão com grupos focais. As propostas podem sugerir a criação e a alteração de metas. Acesse aqui a Resolução n. 221/2016, do CNJ.

Entre os tribunais que cumpriram esta etapa estão o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que, inclusive, já têm relatórios com as principais sugestões.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) abriu uma pesquisa on-line concluída em 30 de julho. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) por sua vez recebeu contribuições até 21 de julho. Finalizada essa etapa, será elaborado relatório analítico do processo, com informações gerais, perfil dos participantes e todas as sugestões apresentadas.

Validação final

A Coordenação dos Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça consolidará documento a ser apresentado na Reunião Preparatória para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcada para 4 e 5 de setembro, em Brasília. Antes ainda, as propostas passarão por análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode fazer sugestões de mudanças nas metas.

A proposta final será submetida à aprovação definitiva no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília. Na oportunidade, os presidentes dos tribunais vão votar e aprovar as metas e diretrizes estratégicas para 2018.

Histórico

Anualmente, são definidas metas sob coordenação do CNJ para fins de aperfeiçoamento da prestação de serviços aos jurisdicionados. As Metas Nacionais do Poder Judiciário, inicialmente metas de nivelamento, foram definidas pela primeira vez no 2º Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Belo Horizonte, em 2009.

Thaís Cieglinski

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Adoção Internacional: um processo cada vez mais seguro

Desembargado Reinaldo Cintra disse que, depois da 

convenção da Haia, as adoções de crianças no exterior 

estão legitimadas.FOTO: Gláucio Dattmar/Agência CNJ

A adoção Internacional de crianças e adolescentes, ao contrário do que muitos pensam, hoje é um processo mais seguro por envolver o trabalho de comissões estaduais, da autoridade central administrativa federal e ser respaldado pela Convenção da Haia, disse o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra, nesta quinta-feira em Curitiba, durante workshop da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É um dos processos mais seguros, porque decorre de um acordo entre países e está legitimado por uma convenção internacional, que assegura o cumprimento de todos os trâmites antes da consolidação da adoção. Além disso, cada adoção é convertida em um tratado individual feito pelo próprio Poder Judiciário”, disse Cintra

Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), em 2015 e 2016 foram realizadas 66 adoções internacionais. Neste ano, já são 24. O atual workshop procurar aperfeiçoar cada vez mais o CNA para as adoções dentro e fora do Pais. 

Para Reinaldo Cintra, a falsa ideia de que as adoções internacionais estavam associadas ao tráfico de pessoas e à exploração sexual surgiu nas décadas de 1970 e 1980, época em que elas ocorriam sem o respaldo da Convenção da Haia. “A convenção surgiu justamente para afastar esta imagem”, disse

Nacionalidade

A  garantia trazida pela Convenção da Haia em 1993 é o registro de nacionalidade da criança adotada. Agora, após a adoção, a criança passa a ser natural do país de destino. Antes do tratado, quando um jovem completava 18 anos de idade tinha de retornar ao Brasil, já que não possuía nem a nacionalidade do pais de origem nem a do destino. “Depois da convenção, os países passaram a assegurar às  crianças adotadas os mesmos direitos das crianças nascidas em seu solo”, afirmou Cintra. 

Durante os debates, o desembargador Cintra, no entanto, fez um alerta: “pensemos a adoção internacional como última válvula de escape. Ela é uma das formas de garantir a convivência familiar, de cuidar, mas não é uma política pública”.  

O workshop de Curitiba é o quarto evento realizado este ano: o primeiro ocorreu em Maceió, em abril, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); o segundo, no Rio de Janeiro, em maio, como parte do III Encontro Nacional da Justiça Protetiva; e o terceiro, em Belém, em junho. O quinto e último workshop será realizado dias 24 e 25 de agosto em Brasília. 

Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Corregedor quer Cadastro de Adoção sem burocracias

A reformulação do CNA evitará que crianças fiquem 

em abrigos que mais parecem depósitos. FOTO: Arquivo

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (3/8), em Curitiba, que a informação é a peça-chave para a construção de um Cadastro Nacional de Adoção (CNA) eficiente e transparente. “O propósito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reformular o CNA é fazer que os dados estejam on-line, disponíveis a todos os envolvidos, porque a ausência de conhecimento por parte dos juízes e promotores faz que as crianças fiquem alocadas em abrigos, que muitas vezes funcionam como verdadeiros depósitos”, disse o ministro.

A declaração foi feita na abertura do workshop “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude", que vai discutir melhorias nos cadastros Nacional de Adoção (CNA) e Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). Noronha frisou ainda que é necessário que os juízes das Varas da Infância e Juventude façam parte de um ambiente de solidariedade e de troca constante de informações. “Essas informações são necessárias para diminuir o sofrimento de muitas pessoas”, completou.

O corregedor ressaltou que é preciso bom senso por parte dos magistrados ao equilibrar o legalismo inerente ao assunto e o melhor destino para a criança. “Não podemos deixar prevalecer a burocracia e retirar a oportunidade de adoção. Por isso, é preciso um debate democrático como este, que possa nos fornecer o subsídio para construir um cadastro sem excessos burocráticos, que satisfaça a necessidade das varas”.

Iniciativa parabenizada

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille parabenizou o corregedor pelo workshop e reforçou a importância da interoperabilidade entre os sistemas. “Para que o cadastro funcione, não precisamos de muito, só de organização. Dessa forma, as crianças não ficarão mais renegadas ao segundo plano e terão seus direitos garantidos e preservados”, afirmou.

A iniciativa da Corregedoria Nacional também foi enaltecida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Rogério Kanayama, para quem um evento como este revela a preocupação do CNJ com as crianças e os adolescentes. De acordo com o desembargador, o aprimoramento dos cadastros é uma necessidade e nada mais justo que discuti-lo com aqueles que trabalham com isso diretamente.

Apelo pela proteção da infância

Por fim, Noronha fez uma convocação aos juízes presentes: “O Brasil e as crianças contam com a colaboração de vocês, para que elas possam nascer num mundo que ofereça, de modo eficaz, a oportunidade de crescerem numa família saudável e para que crianças não conheçam armas, mas sim escolas”, concluiu.

Também participaram da abertura o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Renato Braga Bettega, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), juiz Frederico Mendes Júnior, a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9),  o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Ricardo Fontes, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme Martins Neto, e a representante da Unicef Brasil Casimira Benger.

Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Em tom duro, Cármen Lúcia critica dados precários dos tribunais

Em reunião com presidentes de Tribunais, a ministra Cármen Cármen Lúcia cobra 

informações precisas e critica dados precários fornecidos por 

órgãos do judiciário. FOTO: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Com um inesperado e veemente tom de cobrança, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta sexta-feira (9/6) em Brasília com presidentes dos Tribunais de Justiça para tratar de providências necessárias para melhoria da prestação da justiça nos Estados. Falando com ênfase, a ministra abriu o encontro afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos dados fornecidos pelos tribunais, e reclamou de erros em dados repassados pelos tribunais ao Conselho. Cármen Lúcia adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.

“Preciso das respostas dos senhores. Tenho pedido desde a primeira reunião que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou a ministra, citando os problemas com os dados precários  encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.

Durante o encontro, a presidente adiantou que tornará obrigatória a participação dos tribunais no chamado ‘Selo Justiça em Números’, que reconhece as unidades que investem na gestão da informação concedido anualmente aos tribunais. Ela reforçou que é preciso que as informações sejam bem especificadas, com o número de processos novos, julgados e pendentes, além de informações sobre presos e juízes. 

Transparência  

A ministra também solicitou aos presidentes dos Tribunais que informem, até a próxima terça-feira (dia 13), quantos magistrados estão de licença e por quais motivos. A presidência do CNJ quer saber quantos desses magistrados estão no país e quantos estão no exterior. Deverá ser esclarecido o motivo dessas licenças (se para tratamento de saúde ou para interesse próprio) e o nome do responsável pela liberação do magistrado, assim como o número total de comarcas existentes e de comarcas vagas. 

Cármen Lúcia deu um exemplo: “Dos 27 tribunais estaduais, sete tribunais não mandaram dados referentes à realização de júri. Com essas faltas, não conseguimos fazer a média nacional. Sem isso, não é possível que o Brasil tenha acesso à informação correta. Alguns não me deram nem retorno, para dizer o que houve”, protestou a ministra, em tom indignado, lembrando durante a reunião que o resultado do levantamento será repassado à imprensa. “A ampla divulgação irá permitir à população brasileira maior conhecimento sobre a situação do Judiciário”, disse.

“Temos um compromisso com a transparência. Não podemos ter tribunais que não prestam contas” reforçou a presidente do CNJ e do STF. “Os dados precisam ser repassados e de forma correta. E vamos divulgar agora. Mas, por favor, vamos divulgar certo”, conclamou Cármen Lúcia. 

Violência contra a Mulher  

A ministra contou aos presidentes dos Tribunais de Justiça que os coordenadores de Violência Doméstica dos Tribunais Estaduais vêm reclamando do pouco suporte que recebem para as ações de combate à violência. Ela pediu o apoio dos presidentes, para que tratem com mais atenção o tema. “Reconheço que é trabalhoso, que é uma área que necessita de profissionais multidisciplinares, mas essa questão precisa de um olhar mais humano. E esse problema tem sido tratado apenas como papel”, criticou. 

Cármen Lúcia, que transformou o combate à violência doméstica em Política Nacional Judiciária, elogiou a Lei Maria da Penha — “uma das melhores legislações do mundo” —,  mas reclamou que a lei não tem sido cumprida devidamente.

Cármen Lúcia  cobra dados sobre o número de magistrados licenciados ,

 no encontro com Tribunais. FOTO:Gláucio Dettmar?Agência CNJ    

Choque de Justiça  

A ministra voltou a agradecer aos juízes pelo esforço concentrado dos tribunais por meio do projeto "Choque de Justiça" que, coordenado pelo CNJ, analisou cerca de 150 mil processos judiciais relativos a presos provisórios, entre janeiro e abril desse ano. Desse número, 65% dos acusados foram condenados, 8% absolvidos e 27% das ações tiveram outras decisões. “É um número muito significativo”, elogiou.

Ela aproveitou para adiantar que a até abril de 2018 pretende criar os primeiros projetos-piloto das chamadas APACs juvenis, em Itaúna (MG), para meninos, e Fortaleza (CE), para meninas. 

BNMP

Cármen Lúcia  também adiantou que o Banco de Mandados de Prisão (BNMP) está em fase de aperfeiçoamento e que esse novo projeto permitirá melhor monitoramento do preso, uma vez que não diz respeito apenas à expedição do mandado, mas ao cumprimento dele (o recolhimento da pessoa a prisão) e às solturas. A ideia é construir um cadastro nacional de presos que produza estatísticas seguras e possibilite a criação de mecanismos de monitoramento dessas prisões. 

Repercussão geral

A ministra Cármen Lúcia informou, ainda, aos magistrados que os últimos julgamentos de recursos com repercussão geral reconhecida no STF liberaram mais de 300 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores. “Irei pautar os recursos que tiverem mais repercussão para os tribunais”, anunciou. Ela citou o caso do Recurso Extraordinário (RE) 612707, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não executados.

Segundo ela, foi criado um grupo de trabalho no CNJ para saber como cada Estado determina a ordem de pagamento dos precatórios. A previsão é que o julgamento do RE 612707 seja retomado até o final deste mês. No último dia 24 de maio, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes adiou a análise do recurso.

Durante o encontro, representantes do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI-CNJ) também puderam detalhar aos presidentes dos tribunais o funcionamento do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e do Escritório Digital.  

Regina Bandeira

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Corregedoria abre inscrições para workshop sobre infância em Belém

Melhorias em cadastros visa dar agilidade a processos 

de adoção. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Já estão abertas as inscrições para o workshop Um debate sobre a Proteção Integral da Infância e da Juventude, que será realizado em Belém​ (PA)​, nos ​próximos ​dias 19 e 20 de junho. O workshop, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, tem o objetivo de reformular o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento ​está sendo realizado em cinco cidades​ brasileiras com a participação de juízes, promotores e demais usuários dos cadastros​​ com a finalidade de que seja construída uma ferramenta mais segura e transparente para os processos de adoção.

​O primeiro encontro ocorreu em Maceió, nos dias 19 e 20 de abril, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv). O segundo foi realizado no Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de maio, como parte do III Encontro Nacional da Justiça Protetiva. Em Belém, acontece o terceiro workshop​, aberto à participação de magistrados, membros do Ministério Público e das Defensorias, servidores das instituições judiciais que atuam com o tema, além de estudantes e profissionais de áreas diversas, como Assistência Social e Psicologia, em razão da multisetorialidade do tema​. Os dois últimos eventos ocorrem em Curitiba/PR e Brasília/DF, ambos em agosto.

​"Este é um momento emblemático para podermos debater em nossa região Norte sobre esse tema importante da proteção integral da infância e da juventude. Além dos magistrados, estarão aqui reunidos os servidores que atuam com essa questão, permitindo inclusive um compartilhamento de boas práticas já desenvolvidas na região", destaca a desembargadora do Trabalho Zuíla Dutra, que integra a Comissão da Infância do CNJ e coordena localmente o evento.

​Serão emitidos certificados pelo CNJ. ​As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui.

A programação pode ser acessada aqui.

Mais informações: (91) 4008-7278/7280

Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça com informações do TRT 8ª Região

Justiça Restaurativa: curso forma guarda municipal de Ponta Grossa

Por dois dias, equipe de segurança estuda solução de 

conflito pacífica e focada em diálogo (Divulgação/TJPR)

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) iniciou, no último dia 29, a capacitação dos guardas municipais de Ponta Grossa (PR) sobre Justiça Restaurativa. Com duração de dois dias, o curso ocorre no Sindicato dos Metalúrgicos e conta com participação de 20 servidores. O encontro foi organizado pelo Instituto Mundo Melhor (IMM) em parceria com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública (SMCSP).

A Justiça Restaurativa promove a pacificação em conflitos por meio do diálogo entre vítima, a outra parte e pessoas próximas aos envolvidos. Esta é uma forma inovadora de trabalhar a sociedade em um conceito diferente de Justiça.

Para o comandante da Ronda Municipal (ROMU), Anderson Machado, as práticas restaurativas contribuem para a qualificação das equipes e para a prevenção de delitos maiores. “Durante o curso, pudemos perceber que a Justiça Restaurativa traz uma abordagem diferenciada para a guarda municipal em comparação com outras forças de segurança, pois funciona na resolução dos casos e na prevenção de outros delitos”, finaliza.

“Vamos fazer esses cursos para atender todos os guardas da cidade”, afirma a coordenadora adjunta da Comissão de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná (CJR) em Ponta Grossa, Laryssa Angélica Copack Muniz.

“Esse curso é um início de um processo de mudança de atuar da guarda, que tende a ficar mais próxima da comunidade”, ressalta a juíza.    

Segundo a juíza Jurema Gomes, também integrante do CJR, a implantação da Justiça Restaurativa na guarda municipal busca proporcionar um melhor atendimento à sociedade. “A Guarda terá ferramentas novas e mais humanizadas para atender a população, agilizando o atendimento. Há problemas que não precisam ser levados ao delegado ou juiz e podem ser resolvidos entre as partes. Os guardas podem atuar neste sentido”, explica.

Para o secretário municipal de Cidadania e Segurança Pública, Ary Lovato, a parceria com o IMM e a formação são importantes para o órgão. “Essa parceria na formação da guarda municipal, que realiza um policiamento de proximidade com a sociedade, é fundamental”, afirma.

Fonte: TJPR

De navio, juízes federais julgam 1.6 mil processos na Ilha de Marajó

Tripulação do navio da primeira Itinerância Cooperativa 

Fluvial da Amazônia. Foto: Marinha do Brasil

Após 13 dias percorrendo a região da Ilha do Marajó, a equipe da Justiça Federal da Primeira Região, formada por magistrados e servidores das Seções Judiciárias do Amapá e do Pará, encerrou a primeira Itinerância Cooperativa Fluvial da Amazônia ao desembarcar na cidade de Santana (PA). Ao longo da expedição, realizada a bordo do Navio Auxiliar Pará da Marinha do Brasil, foram julgados 1.660 processos pelos juízes federais Carina Senna, Lívia Cristina Peres, Airton Portela, Paulo Máximo e Alcioni Alvim.

Além disso, foram 2.433 atendimentos realizados pela equipe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 507 atendimentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e 10.000 atendimentos médicos e odontológicos realizados pela equipe de saúde da Marinha, que também realizou ações de prevenção à saúde.

Ao final da itinerância, ação pioneira na região, a juíza federal Carina Senna, coordenadora dos Juizados Especiais Federais do Pará e uma das idealizadoras do projeto, destaca que o trabalho alcançou a parcela mais carente dos jurisdicionados das seções judiciárias do Pará e Amapá que, pela primeira vez, teve acesso efetivo à Justiça Federal e ao direito fundamental à previdência e assistência social. “Foi muito gratificante e enriquecedor profissionalmente integrar a equipe de trabalho do itinerante. Todos se empenharam para atender aos jurisdicionados da melhor forma possível. Muitas vezes não concedendo aquilo que vieram buscar, porque não tinham direito ao pleito, mas sempre procurando assegurar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário. A Justiça Federal se fez presente na Ilha do Marajó e espero que no próximo ano possamos retornar para dar continuidade ao atendimento à população marajoara”, afirmou a juíza.

Esse é o mesmo sentimento de quem foi atendido pelo mutirão nos seis municípios marajoaras percorridos pela equipe: Soure, Muaná, Curralinho, Breves, Portel e Afuá. Marília Tavares é representante da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam) e relata que a chegada da Itinerância foi muito importante para os moradores da região. “Foi muito positivo por conta da presença da Justiça Federal no arquipélago do Marajó, pois tem pessoas que para ter acesso a esses serviços precisam viajar muito. Por exemplo, aqui de Afuá para chegar até Belém ou Macapá são horas de barco e nem sempre todo mundo tem recurso financeiro para ir até esses lugares. Então, pra mim, que sou marajoara e percorro essa região, foi uma iniciativa muito positiva e o início de uma grande parceria daqui pra frente com os municípios do Marajó”, ressaltou.

Além da promoção da cidadania e do acesso à Justiça Federal e dos serviços de saúde levados pelo Navio Auxiliar Pará, os mais de 1.600 processos julgados, entre ações previdenciárias e assistenciais, representaram um incremento de renda na região de mais de 1,5 milhão de reais. Esses são alguns dos aspectos destacados pela juíza federal da Seccional do Amapá, Lívia Cristina Peres, que também foi uma das idealizadoras da Itinerância Fluvial Cooperativa. “A Itinerância que finda tem alcance social de relevo pelos serviços disponibilizados e pela condição de desproteção estatal vivenciada pelos destinatários da ação. Sob outros aspectos, o formato assumido deu concretude à diretriz cooperativa entre órgãos do Poder Judiciário, pois em alguns momentos, judicando num mesmo espaço estavam a magistratura federal, a estadual e a trabalhista, bem como aos princípios que norteiam os feitos de competência dos juizados especiais, pois o julgamento das ações ocorria no dia da propositura, sem desprezar o contraditório e a ampla defesa, direitos titularizados pelo réu INSS”, avaliou a magistrada.

A Itinerância da Amazônia é uma ação pioneira da Primeira Região, pois a Ilha do Marajó já recebeu mutirões de atendimento, mas nunca com esse formato cooperativo e fluvial, que possibilitou o atendimento de diversos municípios. A iniciativa é fruto de parceria da Justiça Federal dos estados do Pará e do Amapá (vinculada ao TRF 1ª Região) e da Marinha do Brasil, por meio do 4º Distrito Naval de Belém/PA. A ação busca responder à necessidade de levar atendimento dos Juizados Federais às populações ribeirinhas carentes de Marajó/PA. A atividade contou, ainda, com participação de outros entes públicos: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará, a Defensoria Pública do Estado do Pará, a Procuradoria Federal e a Associação dos Municípios do Marajó.

Fonte: TRF1

Nas favelas, mulheres sofrem silenciosamente violência doméstica

Complexo do Alemão: ausência da justiça e mulheres submetidas

 à violência doméstica: FOTO:Luiz Silveira/ Agência CNJ.

As falhas do sistema de Justiça e de segurança na assistência à população em favelas agrava a situação das mulheres vítimas de violência. 

Mesmo em comunidades onde o tráfico de drogas não chegou e contam com a presença das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), como no Rio de Janeiro,  poucas são as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que recorrem às instituições do estado diante da violência familiar.

Um dos motivos está justamente na falta de segurança. Elas se tornam mais vulneráveis. Segundo a juíza Adriana Ramos – presidente do Fórum de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) –, quando vizinhos ou a própria mulher denunciam um episódio de violência à polícia ou à Justiça, muitas vezes ela precisa mudar de comunidade.

“A situação passa a ser um problema para o estado paralelo que existe ali, uma situação de risco; o agressor se torna persona non grata”, diz Adriana Ramos. Não há dados oficiais sobre número de casos ocorridos em favelas ou como eles se desdobram, mas integrantes do sistema de Justiça reconhecem que faltam políticas públicas voltadas à garantia dos direitos fundamentais das mulheres nessas situações. 

Inicialmente, as UPPs foram um marco nesse sentido, no Rio de Janeiro, ajudando a coibir a violência doméstica nas comunidades onde foram instaladas. Mas a lua de mel acabou rápido. A partir de 2013, segundo dados da Segurança Pública do Rio, os homicídios voltaram a crescer.

“No começo, tivemos muitas prisões em flagrante porque as mulheres se sentiam seguras para fazer suas denúncias. Infelizmente, depois sentimos que o poder paralelo retomou esses espaços e as mulheres voltaram a estar isoladas e vulneráveis”, diz a juíza. 

Violência e tráfico

Para tentar se proteger da violência, um caminho percorrido por algumas mulheres foi recorrer ao próprio tráfico. A solução, nesse tipo de caso, não envolve restauração ou recuperação nas relações. “O resultado é mais violência; esse agressor será ameaçado ou punido, e essa mulher vai sentir medo de que tudo se volte contra ela”, explica Shirley Villela, coordenadora da Casa das Mulheres da Favela da Maré, comunidade com mais de 130 mil pessoas, no Rio de Janeiro. A inexistência do Estado nas comunidades carentes expõe as mulheres a vários tipos de crimes – entre eles, a morte. 

No Brasil, cerca de 13 mulheres são assassinadas por dia em situação de violência familiar, segundo o Mapa da Violência/2015. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, determinou a todos os Tribunais de Justiça que criassem unidades judiciárias especializadas nos casos de violência doméstica. 

CNJ

Atualmente, há 115 varas especializadas nesse assunto, espalhadas por 85 cidades brasileiras; ou seja, 1,45% dos 5.570 municípios. O número, no entanto, é bem aquém à necessidade do país; apenas de processos relativos à violência doméstica, tramitam na Justiça brasileira mais de 1 milhão. Durante reunião com juízes da área de violência doméstica, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu um esforço dos juízes no enfrentamento do problema, além de criação de mais varas especializadas. 

“Entendo que por demandarem profissionais multidisciplinares [sua criação] é mais complicada, mas isso não pode ser empecilho para aprofundarmos esse trabalho. Precisamos de juízes e servidores com um perfil específico para lidar com esse tema. Um juiz é como um ativista pela paz e deve agir para pacificar a comunidade. Atualmente, muitos não estão preparados e atuam com preconceito contra a própria vítima, a mulher”, disse a ministra Cármen Lucia. 

Na avaliação da delegada-chefe Sandra Gomes, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), apenas uma atuação em rede, que conte com a ajuda de vários órgãos do estado, pode reverter o quadro de vulnerabilidade extrema a que esse público está suscetível.

“São muitas as violências pelas quais elas passam e o Estado falta em várias frentes. Nosso dever é integrar as ações para que essa mulher não desista de denunciar a violência, seja por medo, por não reconhecimento ou desconhecimento das portas de acesso”, defende ela. 

Reviver

Vítima de violência doméstica por 34 anos, a porta encontrada por Ana Maria foi a da Casa da Mulher Brasileira (AMB). Sem nenhuma qualificação profissional ou dinheiro para contratar advogados, lá ela obteve apoio jurídico, psicológico e profissional. Sem esse respaldo, diz, não teria conseguido. “Enquanto o processo judicial corria, morava de favor na casa de pessoas que sabiam da minha situação e se comoviam. Agora, depois da decisão da Justiça, voltei a morar na minha casa e ele, que nunca me deixou trabalhar, nem estudar, teve de sair da casa. Estou aprendendo a viver novamente”, conta. 

A Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, criada pelo CNJ, propõe que entidades públicas e não governamentais devam ser convidadas a participar das iniciativas dos órgãos de Justiça por meio de parcerias. O estímulo deverá ocorrer principalmente nas áreas de segurança pública, assistência social, educação e trabalho. No caso de Ana e de muitas outras mulheres, foram as ajudas psicossociais, os cursos gratuitos e a posterior autonomia econômica que contribuíram para reverter histórias de dor, perdas e humilhações. 

Regina Bandeira

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Audiência de custódia chega em três meses ao interior fluminense

Benfica, Campos do Goytacazes e Volta Redonda terão 

centros para receber presos (Luiz Silveira/Agência CNJ)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) levará a audiência de custódia para todo o estado. Nos próximos três meses, serão instaladas unidades no bairro de Benfica (capital) e nas cidades de Campos do Goytacazes (interior) e Volta Redonda, no Sul Fluminense. Para o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, a medida evita prisões desnecessárias.

“A iniciativa tem como consequência a diminuição da população carcerária. Evita a circulação do preso do interior para a capital, o que gera menos despesas com o trajeto e menos riscos. A tendência é o número de presos diminuir porque estamos estendendo o projeto para todo estado. Mas o foco é dar benefício ao apenado que tem direito e no tempo certo”, destaca o magistrado.

O juiz titular da Vara de Execuções Penais (Vep), Rafael Estrela, destacou que a unidade de Benfica, ao lado do presídio, será para as prisões em flagrante na capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense; Campos dos Goytacazes vai abranger o Norte e Nordeste do estado; e Volta Redonda, todo o Sul. O magistrado explica a importância da digitalização para acelerar o fluxo do andamento processual.

“O maior desejo é que os benefícios ocorram na maneira certa, sem atrasos. O juiz leva em média três dias para despachar e com a informatização do sistema ele consegue analisar o requerimento do preso no tempo certo. O processo terá um trâmite mais rápido. O magistrado poderá despachar no final de semana e feriado da própria casa”, acrescenta o juiz.

Fonte: TJRJ