Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais

O analista judiciário do tribunal do Distrito Federal Ernandes

 Feitosa é cego e trabalha com auxílio do sistema que transforma

 o conteúdo da tela em áudio. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias

Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230. A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.

As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.

Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade. No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.

Cão-guia – Ernandes Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.

Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.

“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado.  Para ele, os preconceitos são vencidos com educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.

Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do país.

“Queremos romper estereótipos e mitos por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de encontros e fóruns. “Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.

Universalizar o acesso – A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras e adaptação do site do tribunal. “A ideia é focar no jurisdicionado”, disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.

No último concurso realizado pelo tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência. A comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de comissões de acessibilidade. De acordo com a servidora Ana Cunha, da Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com deficiência.

“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do tribunal. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse.  

Luiza Fariello

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Ensino jurídico e formação do advogado brasileiro serão o foco de debate na Paraíba

segunda-feira, 20 de março de 2017 às 10h00

Brasília – O Conselho Federal da OAB e a Seccional paraibana da Ordem promoverão, em 20 de abril, a etapa Nordeste do Fórum Nacional de Educação Jurídica, em João Pessoa. O evento contará com especialistas que debaterão o tema central: O Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado. 

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que o debate sobre o ensino jurídico é fundamental para a definição da qualidade dos profissionais do Direito. “Profissionais bem capacitados, altivos e engajados na busca pela melhoria constante são importantíssimos para um cenário jurídico cada vez melhor”, aponta.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez, ressalta a importância do Fórum. “O evento traz para a advocacia, principalmente a atuante na seara do ensino jurídico, subsídios para o crescimento. Vamos discutir, dentre vários temas, o novo protocolo de abertura dos cursos jurídicos no Brasil e as novas diretrizes curriculares estipuladas pelo Ministério da Educação. O debate se faz ainda mais necessário para a melhoria da qualidade do ensino do Direito em nosso país”, defende.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Central de Eventos da OAB, onde também constam mais informações sobre o Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste. 

Fonte: OAB CONSELHO FEDERAL

CURSO TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 24 de fevereiro a 15 de março de 2017 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  formação continuada - vitaliciamento/merecimento.

1.4 Número de Vagas: 40 (quarenta) vagas.

1.5 Data de Realização: 16, 17, 22, 23 e 24 de março de 2017.

1.6 Horário:18h30 às 22h (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aulas

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré. 66035-190 Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático

I- Conhecer a teoria dos precedentes judiciais;

II- Estudar a força normativa dos precedentes e a diferença entre os precedentes vinculantes e persuasivos;

III- Identificar e aplicar a ratio decidendi e o obter dicta nos julgados;

IV- Estudar e aplicar os precedentes como regras;

V- Entender os fundamentos que justificam a existência dos precedentes como generalização probalística;

VI- Discutir e aplicar os modelos de convenção;

VII- Estudar e aplicar os precedentes como analogias;

VIII- Estudar os precedentes como princípios, segundo a teoria de Dworkin;

IX- Contextualizar e distinguir os precedentes, identificando os fundamentos e a decisão;

X- Construir os argumentos do precedente, identificando as circunstâncias do caso e seus fundamentos correspondentes;

XI- Aplicar o raciocínio analógico, analisando o direito à igualdade na aplicação da lei;

XII - Estudar os precedentes no Brasil, analisando a trajetória até e o advento do novo CPC de 2015.

Avaliação individual: Caso hipotético a ser trabalhado em sala de aula.

1.11 Docentes

ANTONIO GOMES MOREIRA MAUÉS, graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (1989), mestrado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1992), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1998), com estágio na Universidade de Barcelona. Pesquisador Visitante da Universidad Carlos III de Madrid e da University of Essex. Membro do Comitê Assessor da Área de Direito do CNPq (2012-2015). Coordenador Adjunto da Área de Direito da CAPES (2014-2016). Atualmente é professor associado da Universidade Federal do Pará.

BRENO BAÍA MAGALHÃES, graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2008), mestrado (2011) e doutorado (2015) em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Foi Visiting Scholar na Washington College of Law, American University. Professor da Universidade da Amazônia (UNAMA) e da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA).

CNJ recomenda uso do Navegador PJe

A partir de 7 de março, os usuários do Processo Judicial eletrônico (PJe) devem adotar o Navegador PJe, distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O motivo da recomendação feita pelo Comitê Gestor Nacional do PJe e pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ é o encerramento do suporte à tecnologia Java no navegador Mozilla Firefox. O navegador do CNJ preserva a compatibilidade com o Java, necessário nas atividades que requerem o uso de certificação digital, como autenticação e assinatura de documentos. 

O Navegador PJe é uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox para uso exclusivo do sistema PJe em todos Tribunais onde foi instalado e no próprio Conselho Nacional de Justiça. Por ser uma ferramenta pré-configurada, o usuário do Navegador PJe não precisará checar as versões de programas, plug-ins e outros softwares instalados em seu computador, pois o aplicativo incluirá sempre todos os requisitos para acesso ao sistema.

As atualizações do navegador, segundo o gestor de Projetos de Informática do CNJ, serão feitas de forma automática. Para o funcionamento integral do aplicativo é necessário que o Certificado Digital do usuário esteja instalado e funcional, de acordo com as orientações do fornecedor do seu dispositivo (token ou cartão).

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento ao Usuário: (91) 4008-7044 ou (91) 4008-7248.

Clique aqui para baixar o Navegador PJe.

Fonte: CNJ

Vice-presidente do CSJT fala das vantagens da conciliação como forma de solucionar litígios

Imagem Ilustrativa

No Programa Conciliando que foi ao ar nesta sexta-feira (10), você confere uma entrevista exclusiva com o vice-presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, que conta sua experiência à frente da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, principais satisfações e desafios na gestão. O ministro fala ainda das vantagens da conciliação para as partes e sobre Resolução 174 do CSJT, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, editada em setembro de 2016.

"Conciliar é conversar, é ouvir, é propor, é tentar obter o mais rápido possível aquilo que um processo comum levaria anos para conseguir," ministro Emmanoel Pereira.

 A edição também aborda os preparativos para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio. Uma das ações da Justiça do Trabalho envolve a convocação de empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores. O evento visa estimular a solução de conflitos entre patrões e empregados por meio do diálogo e da conciliação.

Outro destaque são os resultados obtidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que celebrou nas primeiras audiências de conciliação em 2017, R$ 450 mil em acordos nas primeiras audiências de conciliação. E ainda um acordo firmado por duas empresas paraenses que estavam com suas atividades suspensas e conseguiram voltar à ativa, evitando demissões.

E na “Dica do Dia”, o juiz auxiliar da vice-presidência do CSJT explica os procedimentos para empresas e trabalhadores que têm processos na Justiça do Trabalho e que querem conciliar.

O Conciliando vai ao ar todas as sextas-feiras, às 15h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos às 9h30. O programa é apresentado por Priscila Peixoto, com comentários do juiz auxiliar da vice-presidência, Rogério Neiva.

Ouça o programa na íntegra:

Fonte: CSJT

Nota Oficial: Morte do Detento na Penitenciária de Cucurunã

Fonte: OAB Subseção de Santarém, André Oliveira

A MP 726/16 E A Nova Estrutura Previdenciária

Por Tatianna Cunha. Advogada especialista em direito público e previdenciário.

# Ministério do Desenvolvimento Social;

• Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 

• CRPS passa a se chamar CRSS, Artigo 7º, parágrafo único, II DA MP 726/16 

# Ministério da Fazenda;

• O Conselho Nacional de Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, que passam a se chamar, respectivamente, Conselho Nacional de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, IV da MP 726/16