Vídeos de crianças à espera de adoção atraem dezenas de famílias

Comissão Judiciária de Adoção recebeu 300 e-mails e 200 

ligações de pessoas do país todo (Divulgação/TJES)

Durante todo o mês de maio, em que se celebra o Dia Nacional da Adoção, a campanha “Esperando Por Você”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, da Comissão Judiciária de Adoção (CEJA) e da Assessoria de Comunicação do TJES, percorreu shoppings e cinemas da Grande Vitória e espalhou emoção pela internet.

Nos vídeos, grupos de irmãos, crianças mais velhas ou com alguma condição especial de saúde, que já estão prontas para a adoção, ganharam voz. O Caio, de 12 anos, por exemplo, contou que adora pintar e cozinhar. A Raiane, de 15 anos, gosta de nadar e sonha ser modelo. E o Thalisson, de 11 anos, revelou que quer uma família para dar amor, carinho e respeito.

Em menos de um mês, os 8 vídeos da campanha publicados no youtube da TV Justiça do Espírito Santo tiveram mais de 50 mil visualizações. E a CEJA recebeu mais de 300 e-mails e 200 ligações de pessoas de todo o país.

“Quatro crianças já estão em fase de aproximação com famílias que as procuraram porque assistiram à campanha. Outras sete crianças já estão apresentando a documentação necessária para que comece a aproximação”, destacou Dianne Wruck, psicóloga da CEJA. 

Um casal do Mato Grosso do Sul que acompanhou a campanha pelo site, entrou em contato com a CEJA e já está em aproximação para conhecer melhor o Welbert, de 16 anos. O adolescente monta e desmonta objetos com a maior facilidade e quer ser engenheiro. “Eu não quero ganhar uma família. Eu quero construir uma família”, diz o rapaz no vídeo.

A maioria dos 855 casais habilitados para adoção no estado procura bebês com até 3 anos. Mas para a assistente social, Nívia Gisele Chagas, que visitou a exposição no shopping da Serra, a campanha já começou a quebrar paradigmas. “As pessoas pensam que adotar bebê pequenininho é melhor, porque podem educá-lo do próprio jeito. Mas a campanha vem mostrando como os adolescentes também são capazes de levar alegria para essas famílias que procuram filhos”.

O mês de maio termina, mas o site www.esperandoporvoce.com.br continuará no ar para dar visibilidade a essas e outras crianças e adolescentes que forem devidamente autorizados pelos juízes das comarcas onde vivem.

Sobre o sucesso da campanha, o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ronaldo Gonçalves, declarou, entusiasmado: “Eu tenho certeza que esse foi apenas o chute inicial de uma partida chamada ‘Vamos tirar crianças dos abrigos’. Outras campanhas virão. Com mais visibilidade ainda”, destacou o corregedor.

Fonte: TJES

PJe: setor une serviços gráficos e de digitalização em tribunal do DF

Justiça local migrou 10,5 milhões de folhas de processos

 para o Processo Judicial Eletrônico (Agência CNJ)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de otimizar processos de trabalho, publicou, no dia 1º, a portaria que cria a Coordenadoria de Digitalização e Serviços Gráficos (CODIG). O setor une os serviços gráficos do TJDFT e o Núcleo de Digitalização, inaugurado em 2016, em um único setor, sob nova estrutura.

A nova coordenaria passa a ordenar, orientar e controlar a execução de serviços de digitalização, validação, indexação e impressão do tribunal, promovendo ações alinhadas à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico (SEPJE), para inserção de processos digitalizados no sistema do PJe, inclusive dos processos que passarão a tramitar de forma eletrônica nos tribunais superiores, obedecendo às prioridades definidas pelo Comitê Gestor do PJe do TJDFT.

A iniciativa faz parte de um conjunto de esforços do tribunal para promover a modernização dos procedimentos e a celeridade da Justiça do DF. A Coordenadoria de Digitalização conta com uma área de 700m2 equipamentos de ponta e software capaz de escanear, validar e indexar processos. O serviço está em funcionamento desde 2016 e, de lá para cá, foram digitalizadas mais de 10,5 milhões de folhas. Os arquivos gerados são armazenados no storage do tribunal.

A CODIG contará, em sua estrutura, com os seguintes núcleos: Digitalização (NUDIG); Preparação, Acabamento e Encadernação de Impressos e Documentos (NUPAE); Design Gráfico, Editoração e Controle de Qualidade (NUDEC); e Gravação e Impressão (NUGIMP).

Histórico do PJe do Distrito Federal

O TJDFT criou um bureau de digitalização em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais receber processos em sua forma física. Para que o recurso subisse a uma dessas instâncias, era necessário que fosse digitalizado. Em julho de 2014, o tribunal começou a implantar o PJe, e as serventias passaram a trabalhar com autos eletrônicos, porém, os que já tramitavam em meio físico se mantiveram. Em muitos casos, isso gerou outra demanda: digitalizar os processos remanescentes para que as serventias se tornassem 100% digitais. O trabalho passou a ser solicitado ao núcleo. Após a digitalização dos autos físicos, os processos são implantados no sistema PJe, onde ganham novo número. Advogados e partes são avisados e passam a desfrutar de todas as facilidades e vantagens do PJe.

Projetos-piloto nesse sentido foram iniciados nos fóruns de Ceilândia, Planaltina, Brasília e no Leal Fagundes. Em Ceilândia, por exemplo, a iniciativa permitiu a devolução de impressoras, ganho de espaço físico e mesas livres de acúmulo de pastas.

A coordenadoria digitalizará também autos e documentos administrativos, dando continuidade as ações do Núcleo que, em 2016, digitalizou o acervo de 1,26 milhão de imagens do Pró-Saúde, permitindo a liberação de espaço importante no Fórum de Brasília. Uma boa parte dos arquivos da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros também deixou o papel e passou para o meio eletrônico.

A digitalização é mais uma das estratégias para modernizar a Justiça do DF, reduzir custos e dar a ela mais celeridade, contribuindo ainda para a preservação do meio ambiente.

Fonte: TJDFT

Choque de Justiça: 150 mil casos de presos provisórios reavaliados

Esforço de magistrados e servidores dos 27 Tribunais de Justiça para

 acelerar o julgamento de processos de presos provisórios.FOTO: Ricardo Lima

Uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que 56.477 processos judiciais de réus que se encontravam presos sem condenação – os chamados presos provisórios – tivessem finalmente um desfecho.

No primeiro quadrimestre do ano, o esforço de magistrados e servidores dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) para acelerar o julgamento desses processos resultou na condenação de 36.797 e na absolvição de 4.621 presos provisórios, bem como na revogação de outras 21,7 mil prisões. A ação faz parte do projeto “Choque de Justiça”, implantado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de regularizar a situação de presos perante a lei e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

O projeto é direcionado à reavaliação jurídica de pessoas inseridas no sistema carcerário, com enfoque àquelas presas provisoriamente, tendo em vista que, segundo dados do Ministério da Justiça, 41% das pessoas privadas de liberdade encontravam-se sem condenação definitiva, se considerada a população prisional de dezembro de 2014.

O compromisso de agilizar esses julgamentos foi firmado pelos presidentes dos tribunais em reunião com a ministra Cármen Lúcia no dia 12 de janeiro. 

A ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ resultou na análise de aproximadamente 149 mil processos relativos a presos provisórios, o que equivale a mais de um terço de todos os processos movimentados pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ nos últimos anos. Por meio dos mutirões realizados pelo CNJ entre os anos de 2008 e 2014, foram analisados aproximadamente 400.000 processos.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o número de pessoas presas caiu de 676,6 mil em janeiro para 675,9 mil em abril, significando a quebra da curva ascendente apurada nos últimos anos. Nesse mesmo período, o número de presos provisórios no país passou de 218,3 mil para 214,2 mil. A redução de cerca de 4 mil presos provisórios foi possível pelo trabalho concentrado dos tribunais no Projeto Choque de Justiça do CNJ, em que o foco de atuação se concentrou no acervo de processos que existia em janeiro, bem como nos casos novos que ingressaram nos meses seguintes. 

92 mil processos de presos provisórios com prisões reanalisadas

O número de processos julgados entre janeiro e abril – mais de 56 mil – equivale a 24% do total de processos de natureza penal apontados pelos Tribunais. Das sentenças prolatadas, 8% resultaram em absolvição e 65% em condenação.

Além dos 56 mil processos que receberam uma sentença da Justiça, foi reanalisada pelos magistrados a situação da prisão preventiva decretada em 92.767 processos, trabalho que resultou na manutenção de 70.518 prisões e revogação de outras 21,7 mil. 

Redução no estoque dos tribunais

Diversos tribunais conseguiram uma redução significativa no estoque de processos de presos provisórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, sentenciou 10,9 mil dos 21,8 mil processos que existiam em janeiro, enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assegurou que 63,45% de seu acervo fossem sentenciados.

O estado de São Paulo, que apresenta a maior população carcerária – 233.633, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em janeiro –, conseguiu julgar 11,2 mil dos mais de 36 mil processos referentes aos presos provisórios.

Com a execução do plano de ação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reduziu o número de presos provisórios de 12.586, em janeiro, para 10.631 – de acordo com dados do tribunal o Estado, em abril. No início do ano, os presos provisórios equivaliam a 41,8% do total de 30 mil presos. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou 47% do estoque de 17,5 mil processos referentes a presos provisórios. Os tribunais que não alcançaram a redução no total de presos provisórios ainda que tenham movimentado número considerável de processos foram impactados pela entrada de mais presos provisórios no período de janeiro a abril deste ano.

Os dados foram informados ao CNJ pelos próprios Tribunais de Justiça. O número de processos é, em geral, maior do que o número de presos, já que um único preso pode ser réu em mais de um processo. O relatório completo pode ser acessado abaixo.   

Diante dos resultados alcançados, a ministra Cármen Lúcia divulgou nota de agradecimento aos juízes, acessível aqui.

Luíza  Fariello

Fonte: Agência CNJ de Notícias

PJe: Justiça baiana reduz serviço manual de oficiais com automação

Integração com processo eletrônico corta necessidade de

 digitar dados de mandados cumpridos (Agência CNJ)

Todos os mandados distribuídos aos oficiais de justiça do estado da Bahia pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) são automaticamente contabilizados no Sistema de Indenização de Transportes desde a última quinta-feira (1º).

A mudança extinguirá a necessidade de cadastro à mão de cada mandado cumprido pelos oficiais de justiça. Isso só será possível graças a integração que passará a existir entre PJe e o Sistema de Indenização de Transportes (SIT).

Caso o oficial tente cadastrar manualmente no SIT um mandado distribuído após esta data, o sistema não validará o processo. Mandados distribuídos pelo PJe até o último dia 31 ainda deviam ser cadastrados manualmente no SIT.

Fonte: TJBA

Núcleo técnico produz notas em 100 causas de saúde em 6 meses no AP

Equipe reúne profissionais de diversas especialidades no 

Fórum de Macapá, como orienta CNJ (Divulgação/TJAP)

A excessiva judicialização de questões relativas à saúde, tanto pública quanto privada, levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criar, por meio da resolução nº 238, os Núcleos de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde (NAT-JUS). No Amapá, o núcleo funciona há seis meses no Fórum da Comarca de Macapá, e nesse período já adensou notas técnicas e recomendações em 100 processos.

A coordenadora do NAT-JUS no estado, Deire Sandre Corrêa, informa que essa preocupação do CNJ surgiu em 2010, com a constatação da excessiva judicialização das questões relativas à saúde, quando o Judiciário acabava interferindo nas políticas públicas do setor. “Isso ocorria, por exemplo, quando uma decisão fazia o sequestro de valores para beneficiar um único paciente, deslocando recursos que seriam para políticas voltadas para a coletividade. As políticas públicas de saúde acabavam se desestruturando”, explica Deire.

O CNJ fiscaliza os tribunais para o cumprimento da resolução nº 238. O Tribunal de Justiça do Amapá implantou o NAT-JUS em novembro de 2016, com a resolução 1111/2016, por meio de um Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado e a Prefeitura de Macapá. O TJAP ofereceu a estrutura física e um servidor. O estado disponibilizou dois médicos, que também são professores do curso de Medicina da Unifap. A Prefeitura, por sua vez, ofertou um farmacêutico. Além dessa equipe permanente, um enfermeiro e uma médica psiquiatra, do quadro do Judiciário, participam quando há demanda específica de suas áreas.

Para que o trabalho da equipe seja feito com excelência, o CNJ promove constante qualificação do corpo técnico, por meio de acordo de cooperação com o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio Libanês.

Deire explica que as demandas nascem nas varas cíveis ou de fazenda pública e exemplifica: “Um medicamento que não está sendo fornecido pelo Estado, o paciente ingressa com ação na justiça, mas o juiz não possui conhecimento técnico específico para saber se há um outro medicamento que possa substituir aquele reivindicado, ou se existe risco real para aquele paciente ao ficar sem o medicamento. O processo é encaminhado para o NAT-JUS, para que seja emitida uma nota técnica, que é adensada ao processo, subsidiando o juiz na sua decisão”.

A médica Maribel Santos integra o NAT-JUS e vê no projeto um forte instrumento para organização do sistema de saúde no Amapá. “Quando o desembargador Carlos Tork nos chamou colocando a proposta, entendi que seria um marco para algo que sempre esperamos na saúde pública. Acreditamos que o NAT-JUS é um grande instrumento que pode interferir para a organização desse sistema”, avalia.

Na percepção da médica, o NAT-JUS executa um processo educativo a partir da informação. “O Judiciário recebe uma informação técnica, sugerindo ou indicando uma decisão mais tranquila e justa”, afirma. A responsabilidade da equipe, ao elaborar uma nota técnica, exige pesquisa detalhada nas bases de dados que são reconhecidas nacional e internacionalmente. “Precisamos dar informações atualizadas sobre procedimentos, cirurgias, medicamentos e outros. A partir dessa informação é que o juiz vai tomar sua decisão”, explica.

A judicialização da saúde não ocorre apenas quando se trata de serviço público, mas também envolve a rede privada. “O NAT-JUS alcança a capital, os municípios, os planos de saúde, as entidades privadas em todas as situações”, esclarece a médica.

Diferente das regiões Centro Oeste, Sul e Sudeste, onde predomina a judicialização por medicamentos, nas regiões Norte e Nordeste, a predominância se dá por conta de procedimentos médicos. “Recebemos processos, em número significativos, por exemplo, sobre endoscopia digestiva ou urografia, procedimentos básicos, que seriam rotinas no serviço”, relata a médica. As cirurgias ortopédicas e a falha nos equipamentos de exames de imagem também são recorrentes nos processos.

Maribel Santos defende o fortalecimento de uma rede de órgãos que atuam na busca de soluções para as demandas de saúde. “Aqui, no NAT-JUS, estamos sentindo que há necessidade de conversar com SESA, SEMSA e Ministério Público, para que possamos entrar em alinhamento das nossas ações, evitando que muitas questões cheguem à Justiça”, finaliza.

Fonte: TJAP

Adolescentes infratores recebem documentos pessoais no Amazonas

Projeto do tribunal estadual unifica dados e segue meta da 

Corregedoria Nacional de Justiça (Divulgação/TJAM)

A Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), deu início, no último dia 16, à segunda etapa do projeto “Legal! Tô documentado”, executado em parceira com a Ouvidoria Geral do estado e o Instituto de Identificação do Amazonas/Secretaria de Segurança Pública, que regulariza a documentação pessoal (CPF, Carteira de Identidade e, em alguns casos, Certidões de Nascimento) de crianças sob medida protetiva de acolhimento e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

No mês passado, a COIJ concluiu a primeira fase do projeto, na área cível, voltado para as crianças acolhidas. Na segunda etapa, o público-alvo são adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade –, acompanhados pelos cinco centros de referência especializados de assistência social (Creas).

A unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio da expedição de CPF está prevista na Meta 4 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2017. Um dos objetivos é combater a multiplicidade de dados nos cadastros da infância, como é o caso do Cadastro Nacional de Adoção. Em relação à área cível, a COIJ já antecipou o cumprimento da meta, numa ação iniciada em outubro do ano passado e que abrangeu nove unidades de acolhimento em funcionamento em Manaus. Com as ações iniciadas nesta terça-feira na área infracional, a coordenação espera fechar o semestre com o alcance global da meta.

"É importante salientarmos que a realização e o êxito alcançado pelo projeto até aqui não seriam possíveis sem o apoio das instituições parceiras, que uniram-se ao TJAM nesse esforço para regularizar a documentação dessas crianças e adolescentes. Nesta segunda etapa, além do apoio da Ouvidoria e da Secretaria de Segurança Pública, por meio do Instituto de de Identificação do Amazonas, temos também a colaboração da Secretaria Estadual de Trabalho", destacou a juíza Rebeca de Mendonça Lima, coordenadora da Infância e Juventude do TJAM. Ela frisa que, no caso dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que são o alvo desta segunda etapa do Legal! Tô Documentado, a regularização dos documentação permitirá, por exemplo, que eles possam se inscrever para participar de cursos profissionalizantes, com vista a sua inserção no mercado de trabalho.

Calendário de cadastro

O trabalho desta segunda etapa do "Legal! Tô Documentado" teve início pelo Creas Leste Prourbis, que funciona no bairro Jorge Teixeira, onde está prevista a emissão de 20 RGs, 15 CPFs, 22 Carteiras de Trabalho, além de retificações e emissão de segunda via de certidões de nascimento. Conforme o calendário estabelecido pela COIJ, na quarta-feira (dia 18), será a vez do Creas Sul, no bairro do Japiim. Na sexta-feira (19), o atendimento será realizado no Creas Centro-Oeste, localizado no bairro da Alvorada. No dia 31, será a vez do Creas Cidade Nova, na zona Norte. A atividade deve ser concluída no dia 1º de junho, no Creas Centro-Sul, que fica na av. Leonardo Malcher.

Fonte: TJAM

Arquivada denúncia sobre busca em apartamento de senadora

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento definitivo do processo em que a Mesa do Senado Federal questionava o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O magistrado foi o responsável por determinar o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel funcional em que viviam o ex-ministro Paulo Bernardo e a senadora Gleisi Hoffmann.

A decisão foi tomada na 22ª Sessão Virtual, encerrada no dia 5/6, no julgamento de um recurso administrativo apresentado contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que arquivou a Reclamação Disciplinar 0002997-24.2016.2.00.0000. Na Reclamação Disciplinar, o Senado Federal questionava a postura adotada pelo magistrado ao autorizar a busca e apreensão. Para o Senado, “há sérios indícios de que a atuação do magistrado se deu de forma omissa, negligente e desrespeitosa às normas constitucionais que asseguram as imunidades parlamentares, violando uma das Casas do Parlamento Brasileiro”.

O questionamento está relacionado à competência do juiz federal em determinar a busca e apreensão no apartamento em que vivia a senadora, autoridade com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o pedido, a Corregedoria Nacional de Justiça entendeu que a Mesa do Senado Federal questionava ato de natureza jurisdicional, que não se enquadra nas hipóteses de atuação do Conselho. Após a decisão de arquivamento, o Senado apresentou o recurso administrativo, que foi novamente negado por meio da sessão do Plenário Virtual.

“Não há, pois, indícios mínimos de que o magistrado no exercício de sua atividade judicante – que, nos casos como o exposto, converge precipuamente para a devida e diligente prestação jurisdicional – tenha extrapolado os limites do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, de modo a ensejar o reconhecimento da existência do suposto cometimento de infração disciplinar”, diz o voto do relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade, João Otávio de Noronha lembra que a questão também está sendo discutida STF em uma reclamação movida por Paulo Bernardo. No STF, o processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Outros julgamentos

Além do recurso contra o arquivamento da reclamação disciplinar movida contra o juiz Paulo Bueno de Azevedo, foram julgados outros 75 recursos contra decisões de arquivamento de 25 pedidos de providência, 20 reclamações disciplinares, 22 procedimentos de controle administrativo, seis representações por excesso de prazo, duas revisões disciplinares e uma consulta. Dos 107 itens pautados para a 22ª Sessão do Plenário Virtual, 76 foram definitivamente julgados e 29 foram retirados de julgamento. Também houve um pedido de vista e um adiamento.

O resultado pode ser acessado aqui.

Tatiane Freire

Fonte: Agência CNJ de Notícias