DIREITO DOS IDOSOS

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e estabelece os direitos nos transportes coletivos interestaduais. 

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Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de um casal de idosos de férias na praia. O homem está de bermuda vermelha, regata branca, óculos escuros e um chapéu. A mulher está de maiô azul-marinho, uma toalha rosa enrolada em volta da cintura, óculos de sol e segurando um suco de laranja. 

Texto: DIREITO DOS IDOSOS no transporte coletivo interestadual. É obrigatória a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Estatuto do Idoso, art. 40, incisos I e II. Fb.com/cnj.oficial